ANSR: Coimas de trânsito, defesa, prestações e prazos
Resposta direta: A ANSR, Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, é a entidade que decide as contraordenações de trânsito e aplica coimas e sanções acessórias. Depois de notificado, tem 15 dias úteis para pagar a coima pelo valor mínimo ou para apresentar defesa, e 48 horas para fazer um depósito se quiser pagar e contestar ao mesmo tempo.
A ANSR notifica por correio físico. Mensagens de e-mail ou SMS com ligações para pagar coimas em nome da ANSR são burla, segundo alertas da própria autoridade.
O que é a ANSR e que contactos tem?
É o organismo do Estado que instrui e decide os processos de contraordenação rodoviária: Recebe os autos levantados pela PSP, pela GNR ou pelos radares, notifica o condutor, analisa a defesa e aplica a coima, a perda de pontos e a eventual inibição de conduzir.
| Canal da ANSR | Para quê |
|---|---|
| Portal das Contraordenações | Consultar processos, pontos e coimas pendentes |
| Telefone 214 236 800 | Esclarecimentos e confirmação de notificações |
| Correio eletrónico mail@ansr.pt | Defesa com assinatura digital e pedidos de informação |
| Morada indicada na notificação | Defesa por carta registada com aviso de receção |
O login no Portal das Contraordenações da ANSR faz-se com Chave Móvel Digital, Cartão de Cidadão com leitor ou as credenciais do Portal das Finanças. As queixas públicas mais frequentes sobre a ANSR dizem respeito precisamente a dificuldades de registo e de acesso, por isso convém ativar a Chave Móvel Digital antes de precisar dela.
Recebi uma carta registada da ANSR: O que pode ser?
Quase sempre uma de três coisas. Cada uma tem prazo e resposta diferentes, e o documento diz qual é logo no título.
| Tipo de notificação | O que pede | Prazo |
|---|---|---|
| Notificação de contraordenação | Pagar pelo mínimo ou apresentar defesa | 15 dias úteis |
| Pedido de identificação do condutor | Indicar quem conduzia o veículo do seu nome | 15 dias úteis |
| Decisão final | Pagar a coima fixada ou recorrer para tribunal | Indicado na decisão |
Os prazos contam a partir da assinatura do aviso de receção, na carta registada, ou a partir do sexto dia depois do envio, quando a notificação é por carta simples.
Devo pagar a coima ou contestar?
Depende de reconhecer ou não a infração. Pagar a coima voluntariamente equivale a aceitá-la e encerra a possibilidade de recuperar o dinheiro; o depósito permite pagar e defender-se ao mesmo tempo.
- Se reconhece a infração, pague pelo mínimo em 15 dias úteis. Fica sem custas e o processo encerra quanto à coima.
- Se não concorda, faça o depósito em 48 horas. Conserva o direito de defesa e o valor é devolvido se ganhar.
- Peça a consulta do processo antes de contestar. Enquanto o pedido é analisado, o prazo de defesa fica suspenso.
- Apresente a defesa em 15 dias úteis. Pelo formulário da ANSR, por carta registada ou por e-mail com assinatura digital, com provas e até três testemunhas.
- Guarde todos os comprovativos. São eles que permitem pedir a devolução do depósito no fim.
O detalhe que transforma uma coima leve num problema: As contraordenações graves e muito graves retiram pontos e podem implicar inibição de conduzir, e é aí que a defesa ganha peso. Pagar uma grave sem contestar significa aceitar também a perda de 2 pontos. O impacto no saldo está explicado em pontos da carta de condução.
Posso pagar uma coima da ANSR em prestações?
Sim, quando a coima é de 204 € ou mais. O pedido faz-se com o formulário da ANSR até o processo passar à fase de execução.
- Valor mínimo de cada prestação. 50 €.
- Prazo máximo. 12 meses.
- Falha numa prestação. O plano é cancelado e é exigido de imediato o valor que falta.
Algumas coimas frequentes já passam o limite das prestações: Circular sem inspeção válida custa de 250 € a 1.250 €, e conduzir com a carta caducada de 120 € a 600 €, como explicam inspeção periódica e renovação da carta.
Recebi uma multa da ANSR por e-mail ou SMS. É burla?
Muito provavelmente. A ANSR avisou em maio de 2025 que as suas notificações são sempre enviadas por correio físico, e a Polícia Judiciária tem alertado para campanhas de mensagens com coimas falsas e ligações para pagamento.
- Não carregue na ligação nem pague. Os sites falsos recolhem dados de cartão e de acesso.
- Confirme no Portal das Contraordenações. Se a coima existir, aparece lá.
- Em dúvida, ligue para a ANSR. Pelo 214 236 800, ou escreva para mail@ansr.pt.
Quando prescreve uma contraordenação de trânsito?
O procedimento prescreve dois anos depois da infração, pelo artigo 188.º do Código da Estrada. O prazo recomeça a cada interrupção, como uma notificação ou uma diligência de prova, mas há um limite absoluto de três anos.
Se fez depósito e o processo prescreveu, tem direito à devolução do valor. As queixas públicas mostram que o reembolso nem sempre é automático: Peça-o por escrito à ANSR, indicando o número do processo e o IBAN, e guarde o pedido. O que acontece aos pontos e à carta em cada caso está no guia da carta de condução.
Perguntas frequentes
As dúvidas mais comuns sobre ANSR, com resposta curta.
O que é a ANSR?
A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que instrui e decide os processos de contraordenação rodoviária e aplica coimas, perda de pontos e inibição de conduzir.
Quanto tempo tenho para pagar ou contestar uma coima?
15 dias úteis a contar da notificação. Para pagar e contestar ao mesmo tempo, o depósito tem de ser feito em 48 horas.
Posso pagar a coima em prestações?
Sim, se for de 204 euros ou mais, em prestações de pelo menos 50 euros e até 12 meses.
A ANSR envia multas por e-mail?
Não. A ANSR notifica por correio físico. E-mails ou SMS com ligações para pagar coimas em seu nome são burla.
Quando prescreve uma multa de trânsito?
Dois anos após a infração, com interrupções que reiniciam o prazo, e um limite absoluto de três anos, pelo artigo 188.º do Código da Estrada.
Publicado por: Equipa Entredatas, site informativo independente, não oficial.
Fontes: Código da Estrada, artigo 188.º. DECO Proteste, "Foi multado? Saiba como reclamar". Caixa Geral de Depósitos, Saldo Positivo, "Prescrição de multas: O que precisa de saber". Renascença, "Autoridade de Segurança Rodoviária avisa para falsos e-mails em seu nome" (16/05/2025). gov.pt, serviço "Consultar o histórico de contraordenações rodoviárias". Portal da Queixa, reclamações públicas sobre a ANSR.
Os prazos e valores podem mudar com a revisão do Código da Estrada. Esta página reúne as fontes acima e não substitui a notificação recebida nem aconselhamento jurídico.
